{"id":35662,"date":"2025-12-10T10:00:22","date_gmt":"2025-12-10T13:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=35662"},"modified":"2025-12-10T10:00:22","modified_gmt":"2025-12-10T13:00:22","slug":"alep-aprova-pacote-de-projetos-que-ampliam-direitos-dos-consumidores-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/alep-aprova-pacote-de-projetos-que-ampliam-direitos-dos-consumidores-no-parana\/","title":{"rendered":"ALEP aprova pacote de projetos que ampliam direitos dos consumidores no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

Curitiba\u2013PR<\/strong> \u2013 A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (9), um conjunto extenso de projetos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor, ao refor\u00e7o de direitos sociais, \u00e0s pol\u00edticas para pessoas com defici\u00eancia, ao apoio \u00e0s mulheres e \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. O colegiado tamb\u00e9m realizou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para analisar mat\u00e9rias do Tribunal de Justi\u00e7a e da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n

Entre as propostas aprovadas est\u00e1 o Projeto de Lei 157\/2025<\/strong>, da deputada Maria Victoria (PP), que refor\u00e7a a garantia de acesso a alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas em shows, festivais e eventos, desde que acondicionados de maneira segura. O texto altera dispositivos da Lei n\u00ba 22.130\/2024, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor do Paran\u00e1, e determina que empresas respons\u00e1veis por eventos expostos ao calor informem de forma vis\u00edvel o direito do p\u00fablico ao acesso \u00e0 \u00e1gua. O projeto ainda amplia o benef\u00edcio da meia-entrada para doadoras de leite materno cadastradas que tenham feito ao menos tr\u00eas doa\u00e7\u00f5es nos 12 meses anteriores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei 222\/2024<\/strong>, do deputado Ricardo Arruda (PL), que obriga estabelecimentos aliment\u00edcios a informarem o uso de produtos an\u00e1logos ao queijo, requeij\u00e3o e demais l\u00e1cteos no preparo de alimentos. O aviso dever\u00e1 constar em card\u00e1pios f\u00edsicos e digitais, expositores e qualquer forma de publicidade, com a mensagem: \u201cEste produto n\u00e3o \u00e9 derivado de leite. Cont\u00e9m gordura vegetal, \u00e1gua ou amido em sua composi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> Ambas as propostas receberam emenda da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Outro projeto analisado do deputado Ricardo Arruda, o PL 579\/2025<\/strong>, que altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para prever san\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao comerciante mesmo quando o consumidor paga o menor valor, foi encaminhado para dilig\u00eancia na Secretaria de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n

Autismo: apoio a fam\u00edlias e amplia\u00e7\u00e3o de direitos<\/strong><\/h3>\n

A CCJ aprovou duas propostas relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de apoio \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL 700\/2025<\/strong>, do deputado Gilson de Souza (PL), cria a Pol\u00edtica Estadual de Apoio e Orienta\u00e7\u00e3o aos Pais e Cuidadores de Pessoas com TEA, com car\u00e1ter complementar \u00e0s iniciativas j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m avan\u00e7ou o PL 588\/2025<\/strong>, do deputado Ney Leprevost (Uni\u00e3o), que altera o C\u00f3digo Estadual da Pessoa com TEA para garantir o direito de portar e consumir alimentos e utens\u00edlios de uso pessoal em locais p\u00fablicos e privados de uso coletivo.<\/p>\n

Direitos das mulheres: combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O Projeto de Lei 713\/2025<\/strong>, assinado por um grupo de deputadas e pela secret\u00e1ria M\u00e1rcia Hu\u00e7ulak (PSD), amplia os crit\u00e9rios que configuram discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher no ambiente de trabalho, incluindo ra\u00e7a, cor, etnia, local de origem, idade, defici\u00eancia e situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ou viol\u00eancia. A proposta altera a Lei n\u00ba 21.926\/2024, que criou o C\u00f3digo Estadual da Mulher Paranaense.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m fortalece a rede institucional ao incluir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por den\u00fancias, atualiza o \u201cBot\u00e3o do P\u00e2nico \u2013 Salve Maria\u201d e assegura o direito \u00e0 presen\u00e7a de doula no pr\u00e9-parto, parto e p\u00f3s-parto imediato.<\/p>\n

A CCJ ainda aprovou:<\/p>\n

    \n
  • \n

    PL 607\/2025<\/strong>, da deputada Mabel Canto (PP), que cria a Semana Estadual de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Intrafamiliar;<\/p>\n<\/li>\n

  • \n

    PL 629\/2025<\/strong>, das deputadas Ana J\u00falia (PT) e Luciana Rafagnin (PT), sobre apoio ao aleitamento humano em emerg\u00eancias;<\/p>\n<\/li>\n

  • \n

    PL 64\/2024<\/strong>, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Cadastro de Aconselhamento Gen\u00e9tico no Paran\u00e1, aprovado com emenda que o transforma em campanha de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Acessibilidade, sa\u00fade e inclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

    Entre os projetos de amplia\u00e7\u00e3o de direitos, o colegiado aprovou:<\/p>\n

      \n
    • \n

      PL 723\/2025<\/strong>, do deputado Soldado Adriano Jos\u00e9 (PP), que exige teclados f\u00edsicos avulsos em terminais de pagamento eletr\u00f4nico para garantir acessibilidade a pessoas com defici\u00eancia visual;<\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      PL 887\/2025<\/strong>, do deputado Terc\u00edlio Turini (MDB), que cria a Lei Estadual de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Gagueira;<\/p>\n<\/li>\n

    • \n

      PL 217\/2024<\/strong>, do deputado Ney Leprevost (Uni\u00e3o), que institui a Pol\u00edtica Estadual de Apoio \u00e0s Pessoas com Esquizofrenia.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

      Desburocratiza\u00e7\u00e3o e apoio ao setor produtivo<\/strong><\/h3>\n

      A CCJ aprovou o PL 897\/2025<\/strong>, do deputado Luiz Fernando Guerra (Uni\u00e3o), que permite ao produtor rural que atua com turismo rural e agroturismo emitir nota fiscal usando o pr\u00f3prio CPF, sem necessidade de CNPJ.<\/p>\n

      Outras propostas aprovadas:<\/p>\n

        \n
      • \n

        PL 685\/2024<\/strong>, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que reconhece o Cder\/Crea-PR como entidade t\u00e9cnica colaboradora na elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o das engenharias e geoci\u00eancias;<\/p>\n<\/li>\n

      • \n

        PL 12\/2023<\/strong>, do deputado Alexandre Amaro (REP), que autoriza advogados a autenticarem c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas em processos administrativos estaduais.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

        Multa para consumo de drogas il\u00edcitas em espa\u00e7os p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n

        Foi analisado o PL 2\/2024<\/strong>, que prev\u00ea multa a pessoas flagradas consumindo drogas il\u00edcitas em \u00e1reas p\u00fablicas do Paran\u00e1. A proposta \u00e9 assinada por oito parlamentares e recebeu emenda que altera dispositivos de penalidades e destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Votaram contra os deputados Ana J\u00falia (PT) e Arilson Chiorato (PT).<\/p>\n

        Economia Azul, homenagens, utilidade p\u00fablica e obras<\/strong><\/h3>\n

        A CCJ analisou o PL 747\/2025<\/strong>, de Maria Victoria (PP), que estabelece diretrizes para incentivo \u00e0 Economia Azul no estado, com foco em comunidades ribeirinhas do litoral.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m avan\u00e7ou o PL 1026\/2023<\/strong>, que denomina Jo\u00e3o Lopes o futuro viaduto da PR-444, em Mandaguari.<\/p>\n

        Quatro concess\u00f5es de cidadania honor\u00e1ria foram aprovadas, al\u00e9m de 21 propostas de utilidade p\u00fablica<\/strong> para entidades em diversas regi\u00f5es do Paran\u00e1.<\/p>\n

        Reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da CCJ<\/strong><\/h3>\n

        Ap\u00f3s as sess\u00f5es plen\u00e1rias, o colegiado realizou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para deliberar sobre novos projetos, entre eles:<\/p>\n

          \n
        • \n

          PL 1245\/2025<\/strong>, do Tribunal de Justi\u00e7a, que extingue servi\u00e7os distritais em v\u00e1rias comarcas por falta de demanda;<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          PL 1176\/2025<\/strong>, da Defensoria P\u00fablica, que cria estrutura de apoio jur\u00eddico \u00e0s v\u00edtimas de racismo e inj\u00faria racial \u2014 retirado de pauta ap\u00f3s receber emenda;<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          PL 1053\/2023<\/strong>, de Ney Leprevost (Uni\u00e3o), que altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es para preservar direitos de conven\u00e7\u00f5es coletivas;<\/p>\n<\/li>\n

        • \n

          PL 543\/2022<\/strong>, do Professor Lemos (PT), que cria a Pol\u00edtica Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar (Coopera Paran\u00e1).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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