A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quarta-feira, 25, um projeto de lei que prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para a compra legal de armas de fogo no Brasil, passando de 25 para 18 anos. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), ainda necessita de aprova\u00e7\u00e3o em outras etapas no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)<\/b>, ao Projeto de Lei 4750\/2024, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES)<\/b>. A vers\u00e3o original da proposta estabelecia idade m\u00ednima de 21 anos em geral e de 20 anos para residentes de \u00e1reas rurais, desde que outros requisitos legais fossem cumpridos.<\/p>\n
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento define a idade m\u00ednima de 25 anos para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo. Exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para moradores de \u00e1reas rurais que comprovem a necessidade do armamento para subsist\u00eancia alimentar, j\u00e1 garantem o direito ao porte.<\/p>\n
Na justificativa de seu parecer, o deputado Bilynskyj argumentou que a proposta visa conferir maior coer\u00eancia ao sistema legal. \u201cTrata-se de ajuste que n\u00e3o compromete a pol\u00edtica p\u00fablica de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o com os princ\u00edpios da igualdade, razoabilidade e efici\u00eancia<\/b>\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo o relator, ao permitir um acesso legal e controlado por indiv\u00edduos maiores de 18 anos, o Estado poderia potencialmente reduzir a demanda por armamentos no mercado ilegal. \u201cO acesso legal mais racional desestimula a aquisi\u00e7\u00e3o clandestina, contribuindo para o controle de circula\u00e7\u00e3o de armamentos<\/b>\u201d, completou Bilynskyj.<\/p>\n
O deputado Da Vitoria<\/b>, autor do projeto, tamb\u00e9m defendeu a medida, baseando-se na equival\u00eancia de responsabilidades atribu\u00eddas a jovens maiores de idade. \u201cSe um jovem \u00e9 considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, \u00e9 justo que tamb\u00e9m tenha o direito de proteger sua vida e a de sua fam\u00edlia<\/b>\u201d, declarou Da Vitoria. Ele ainda ressaltou que, aos 18 anos, jovens aprovados em concursos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica j\u00e1 podem portar armas.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos no Legislativo<\/b><\/h3>\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e, agora, ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ)<\/b>. Caso receba parecer favor\u00e1vel nesta comiss\u00e3o, o projeto seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Se aprovada em ambas as Casas, a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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