{"id":25887,"date":"2025-04-02T08:31:43","date_gmt":"2025-04-02T11:31:43","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=25887"},"modified":"2026-05-29T16:23:56","modified_gmt":"2026-05-29T19:23:56","slug":"controles-e-equilibrios-para-garantir-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/controles-e-equilibrios-para-garantir-direitos\/","title":{"rendered":"Controles e equil\u00edbrios para garantir direitos"},"content":{"rendered":"<h3><strong>Por\u00a0<\/strong><strong>Pietro Lora Alarc\u00f3n\u00a0<\/strong><strong>\u2013 Opini\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>H\u00e1 uma estreita rela\u00e7\u00e3o entre o contexto pol\u00edtico e a estrutura jur\u00eddica, pois a \u00faltima tem sua origem na primeira. \u00c9 por isso que se costuma dizer que as quest\u00f5es jur\u00eddico-constitucionais s\u00e3o quest\u00f5es pol\u00edticas por excel\u00eancia.<\/p>\n<p>De fato, as constitui\u00e7\u00f5es, assim como as leis e, em geral, os atos do Estado, trazem em si um julgamento de conveni\u00eancia e oportunidade pol\u00edtica, que retrata o estado atual da luta de classes e as rela\u00e7\u00f5es de poder entre partidos, correntes ideol\u00f3gicas e for\u00e7as econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n<p><strong>A era dos direitos<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s a vit\u00f3ria sobre o fascismo em 1945, o chamado poder constituinte, que incorpora a soberania para redigir e promulgar uma constitui\u00e7\u00e3o, elaborou projetos que retomaram um ac\u00famulo hist\u00f3rico de conquistas populares.<\/p>\n<p>O jurista liberal Norberto Bobbio chama esse per\u00edodo de &#8220;era dos direitos&#8221;, porque as constitui\u00e7\u00f5es inclu\u00edam liberdades, direitos sociais originados nas lutas contra o capitalismo selvagem do s\u00e9culo XIX e, depois, os direitos da natureza e do consumo.<\/p>\n<p>\u00c9 justamente dessa enorme carga de direitos que deriva a supremacia das constitui\u00e7\u00f5es. Bobbio conclui, com raz\u00e3o, que o que realmente importa nessa evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 declarar direitos, mas torn\u00e1-los efetivos.<\/p>\n<p>No entanto, desde 1991, na Col\u00f4mbia, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o ter inclu\u00eddo esse ac\u00famulo, existe uma dicotomia entre seu texto e a Constitui\u00e7\u00e3o real, ou seja, entre seus prop\u00f3sitos e a vida das pessoas. N\u00e3o basta ter uma Constitui\u00e7\u00e3o generosa, formalmente considerada suprema, mas \u00e9 necess\u00e1rio ter a vontade pol\u00edtica de coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica. Algo que os donos do poder econ\u00f4mico e os setores reacion\u00e1rios do pa\u00eds nunca tiveram.<\/p>\n<p><strong>Poder constituinte<\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o determina, a partir de seu pre\u00e2mbulo, um marco democr\u00e1tico participativo, que ratifica em seu artigo 1\u00ba, propondo-se a construir um Estado social de direito, que funcione como uma Rep\u00fablica unit\u00e1ria e pluralista, fundada no respeito \u00e0 dignidade humana, ao trabalho, \u00e0 solidariedade e \u00e0 preval\u00eancia do interesse geral.<\/p>\n<p>Ao consagrar um Estado social, o poder constituinte imp\u00f4s que os governos t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de desenvolver a\u00e7\u00f5es para reduzir os impactos do modelo econ\u00f4mico que afetam a matriz \u00e9tica dos direitos: a dignidade humana. Por essa raz\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o coordenada dos poderes p\u00fablicos &#8211; executivo, legislativo e judici\u00e1rio &#8211; deve ser direcionada para o cumprimento do dever inalien\u00e1vel de solucionar as car\u00eancias humanas, convertidas em direitos sociais, como a sa\u00fade ou o trabalho, consagrados nos artigos 44 e 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Isso significa que quest\u00f5es de t\u00e9cnica funcional, como os freios e contrapesos que ocorrem entre esses poderes, inclusive os controles rec\u00edprocos entre eles, s\u00e3o instrumentos que devem ser interpretados no sentido de dar m\u00e1xima efetividade aos direitos dentro do projeto do Estado social.<\/p>\n<p><strong>Consultando o povo<\/strong><\/p>\n<p>A anomalia hist\u00f3rica de governos que se omitem do dever de garantir os direitos gera um debate sobre a solidez da democracia. A democracia n\u00e3o termina com as elei\u00e7\u00f5es. Em 1991, a Assembleia Constituinte enfatizou a necessidade de ir al\u00e9m da mera representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por meio de consultas populares para combater a corrup\u00e7\u00e3o e o clientelismo.<\/p>\n<p>Assim, o artigo 104 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que o presidente, com a assinatura dos ministros e um parecer favor\u00e1vel do Senado da Rep\u00fablica, pode consultar o povo sobre decis\u00f5es de import\u00e2ncia nacional, que ser\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n<p>A Lei 134\/94 descreve a estrutura das consultas e afirma que a pergunta deve ser &#8220;redigida de forma clara, de modo que possa ser respondida pelo povo com um Sim ou um N\u00e3o&#8221;. Ela tamb\u00e9m estipula que o Senado deve receber o texto que pergunta ao povo, a justificativa e a data, a fim de emitir um parecer favor\u00e1vel. Trata-se claramente de um controle pr\u00e9vio do Senado sobre a consulta, que deve ser examinado em termos de suas possibilidades e limites.<\/p>\n<p>Por sua vez, o Tribunal Constitucional, no Ac\u00f3rd\u00e3o T445\/2016, afirmou que a decis\u00e3o, por ser vinculante, &#8220;gera uma norma jur\u00eddica&#8221; e, portanto, est\u00e1 sujeita ao seu controle posterior, a fim de resguardar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Com essa configura\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9: o Senado tem poderes para dar parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, frustrando a possibilidade de uma decis\u00e3o popular sobre projetos de interesse nacional, mesmo quando est\u00e3o em jogo direitos sociais, e especialmente quando foi o mesmo \u00f3rg\u00e3o que condenou o projeto original?<\/p>\n<p><strong>Controle pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n<p>Controlar a constitucionalidade \u00e9 defender a supremacia constitucional, o que pode ser feito preventivamente ou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de uma norma. A quest\u00e3o mistura freios e contrapesos, parte instrumental da quest\u00e3o, com a efetividade dos direitos, que \u00e9 o objetivo e a esperan\u00e7a de uma sociedade que precisa de uma constitui\u00e7\u00e3o real e n\u00e3o apenas formal.<\/p>\n<p>O Tribunal assume que realiza o controle ex-post. O Senado tem um controle pr\u00e9vio, verificando se os requisitos constitucionais e legais para a consulta foram observados. N\u00e3o cabe ao Senado fazer um julgamento sobre os m\u00e9ritos da consulta. Entrar ali significa desequilibrar os freios e contrapesos, interferir no poder presidencial, submeter o executivo a seu julgamento unilateral. Seu conceito, no sistema e \u00e0 luz dos fatos, \u00e9 constitucionalmente limitado \u00e0 forma.<\/p>\n<p>As quest\u00f5es constitucionais n\u00e3o s\u00e3o apenas jur\u00eddicas, mas pol\u00edticas e, portanto, a mobiliza\u00e7\u00e3o popular \u00e9 necess\u00e1ria para tornar real uma constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um instrumento para avan\u00e7ar em dire\u00e7\u00e3o a transforma\u00e7\u00f5es mais profundas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>_____<\/strong><\/p>\n<p><em>*Pietro Lora Alarc\u00f3n \u00e9 professor, consultor jur\u00eddico, parecerista e advogado no campo do Direito P\u00fablico e dos Direitos Humanos, formado pela Universidad Libre de Colombia em 1991. \u00c9 Mestre e Doutor em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n<p><strong>____________________________________________<\/strong><\/p>\n<p><strong>As opini\u00f5es expressas neste artigo s\u00e3o de responsabilidade do autor (a) e n\u00e3o necessariamente reflete a nossa pol\u00edtica editorial. O Fronteira Livre adota os princ\u00edpios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo cr\u00edtico e independ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #000000;\">Voz La Verdad del Pueblo<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/semanariovoz.com\/\">https:\/\/semanariovoz.com\/<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0Pietro Lora Alarc\u00f3n\u00a0\u2013 Opini\u00e3o H\u00e1 uma estreita rela\u00e7\u00e3o entre o contexto pol\u00edtico e a estrutura jur\u00eddica, pois a \u00faltima tem sua origem na primeira. \u00c9 por isso que se costuma dizer que as quest\u00f5es jur\u00eddico-constitucionais s\u00e3o quest\u00f5es pol\u00edticas por excel\u00eancia. 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