{"id":25860,"date":"2025-03-23T06:47:47","date_gmt":"2025-03-23T09:47:47","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=25860"},"modified":"2026-05-29T16:22:07","modified_gmt":"2026-05-29T19:22:07","slug":"consulta-popular-e-poder-democratico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/consulta-popular-e-poder-democratico\/","title":{"rendered":"Consulta popular e poder democr\u00e1tico"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0<\/strong>Pietro Lora Alarc\u00f3n\u00a0<\/strong>\u2013 Opini\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

O governo da mudan\u00e7a n\u00e3o ignorou nem manteve uma atitude desafiante perante o Congresso. Pelo contr\u00e1rio, no marco da separa\u00e7\u00e3o constitucional de fun\u00e7\u00f5es para executar as tarefas transformadoras do Estado, enviou, desde o primeiro ano legislativo, um conjunto de propostas de reforma voltadas para o cumprimento das finalidades constitucionais. No entanto, a vit\u00f3ria presidencial e uma bancada legislativa vigorosa n\u00e3o foram suficientes para concretizar os objetivos tra\u00e7ados de estabelecer um aut\u00eantico Estado social de direito. Al\u00e9m das dificuldades administrativas que o Governo enfrenta, soma-se a pr\u00f3pria natureza antidemocr\u00e1tica do regime pol\u00edtico.<\/p>\n

Dificultar, obstruir e se opor<\/strong><\/p>\n

Desde o in\u00edcio, constatou-se que a luta pol\u00edtica de classes se estendeu ao plano institucional, onde as elites dominantes concentraram suas a\u00e7\u00f5es para manter um controle hegem\u00f4nico nos \u00f3rg\u00e3os encarregados de distribuir as fun\u00e7\u00f5es estatais. Dessa forma, dificultam os caminhos da transforma\u00e7\u00e3o por meio das reformas, impedem a efici\u00eancia administrativa e tentam colocar o Governo permanentemente na defensiva na arena judicial.<\/p>\n

A obstru\u00e7\u00e3o dos processos legislativos no Congresso era, at\u00e9 certo ponto, esperada. Esse \u00f3rg\u00e3o, em um per\u00edodo de mais de um s\u00e9culo e meio de vida formalmente constitucionalizada, retrata, em sua maioria, com raras exce\u00e7\u00f5es, o poder territorial dos cl\u00e3s financeiros, dos latifundi\u00e1rios e dos grupos econ\u00f4micos, em alguns casos comprovadamente vinculados ao paramilitarismo. Em nossa hist\u00f3ria, a suposta estabilidade constitucional, mostrada ao mundo como exemplo de conviv\u00eancia civilizada entre o Executivo e os opositores exercendo controles no Legislativo, que teria impedido a instala\u00e7\u00e3o de ditaduras, n\u00e3o passa de uma fal\u00e1cia quando se constatam ciclos de viol\u00eancia e genoc\u00eddio contra o povo e organiza\u00e7\u00f5es de oposi\u00e7\u00e3o, em um conluio narco-civil-paramilitar que atentou contra a vida e as liberdades.<\/p>\n

Vamos pela soberania popular<\/strong><\/p>\n

A proposta de avan\u00e7ar para uma democracia deliberativa e participativa, que supere as imperfei\u00e7\u00f5es de um modelo eleitoral constru\u00eddo para beneficiar setores dominantes que, inclusive, se opuseram recentemente a uma reforma pol\u00edtica que acolhesse as express\u00f5es de uma sociedade plural e ansiosa por educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, aposentadorias e trabalho, faz parte do ide\u00e1rio do Pacto Hist\u00f3rico, de suas metas e de seu compromisso transformador. A iniciativa governamental de recorrer ao artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o para convocar uma consulta que estimule o debate sobre as reformas trabalhista e da sa\u00fade n\u00e3o apenas \u00e9 vi\u00e1vel, mas tamb\u00e9m fortalece a soberania popular.<\/p>\n

Como aponta a Corte Constitucional, por meio da Senten\u00e7a T-123 de 2009, permite que o povo, “diretamente, tome decis\u00f5es, modifique ou deixe sem efeito as que seus representantes nas corpora\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tenham adotado, seja por convoca\u00e7\u00e3o ou por iniciativa pr\u00f3pria”. Para alguns democratas do s\u00e9culo XV, que abundam no sinuoso cen\u00e1rio pol\u00edtico nacional, a proposta tem o inconveniente de que as elei\u00e7\u00f5es presidenciais est\u00e3o pr\u00f3ximas. A Registradoria n\u00e3o teria tempo h\u00e1bil para sua prepara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, dizem os cr\u00edticos, seria perigosa porque, se cada vez que o Governo sentir que a aprova\u00e7\u00e3o de seus projetos est\u00e1 em risco apelar para uma consulta, isso seria uma amea\u00e7a velada ao Congresso.<\/p>\n

Sobre o primeiro argumento, \u00e9 curioso que, nessa vis\u00e3o, apesar de a democracia ser um sistema com um marco constitucional definido, que busca a amplia\u00e7\u00e3o quantitativa de oportunidades reais de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, assim como sua recomposi\u00e7\u00e3o qualitativa no \u00e2mbito pol\u00edtico-eleitoral e econ\u00f4mico-social, predomine a an\u00e1lise temporal da consulta, sobrepondo as formas \u00e0 subst\u00e2ncia, ou seja, \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da soberania popular. O importante da consulta \u00e9 sua capacidade mobilizadora, o aprendizado e a a\u00e7\u00e3o popular que implica o exerc\u00edcio coletivo de decidir.<\/p>\n

No segundo argumento, prevalece o medo de aprofundar a democracia por raz\u00f5es jur\u00eddico-formais. \u00c9 comum, sob essa \u00f3tica, defender que o Congresso tem vontade pr\u00f3pria e s\u00f3 \u00e9 regulado pelos debates em seu interior. Essa vis\u00e3o j\u00e1 foi desmistificada h\u00e1 algum tempo, concluindo-se que as decis\u00f5es legislativas n\u00e3o s\u00e3o irrefut\u00e1veis, porque a democracia representativa na qual se fundamenta n\u00e3o apenas est\u00e1 permeada por for\u00e7as corrosivas, mas tamb\u00e9m porque est\u00e1 contemporaneamente defasada diante da pluralidade pol\u00edtica e social. Por isso, um projeto jur\u00eddico-constitucional se constroi de baixo para cima e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Mais democracia<\/strong><\/p>\n

\u00c9 claro que, se as institui\u00e7\u00f5es como o Congresso n\u00e3o s\u00e3o suficientes para avan\u00e7ar a novos est\u00e1gios de transforma\u00e7\u00e3o, porque progressivamente foram obstru\u00eddas pela corrup\u00e7\u00e3o ou pelo clientelismo, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais e n\u00e3o menos democracia. \u00c9 precisamente o que o Governo prop\u00f5e neste momento.<\/p>\n

As resist\u00eancias populares t\u00eam lutado em territ\u00f3rios e cidades para que seus direitos n\u00e3o se dissolvam na linguagem de textos legislativos feitos sob medida para poderes mafiosos e corruptos. Por essa raz\u00e3o, a luta por um novo poder democr\u00e1tico caminha lado a lado com a mobiliza\u00e7\u00e3o popular, que n\u00e3o \u00e9 uma amea\u00e7a, mas uma leg\u00edtima manifesta\u00e7\u00e3o que, aos olhos das elites dominantes, pode ser arrasadora.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1ria uma nova rela\u00e7\u00e3o entre povo e Governo, conscientes de que direitos n\u00e3o exercidos s\u00e3o direitos inexistentes.<\/p>\n

*Pietro Lora Alarc\u00f3n \u00e9 professor, consultor jur\u00eddico, parecerista e advogado no campo do Direito P\u00fablico e dos Direitos Humanos, formado pela Universidad Libre de Colombia em 1991. \u00c9 Mestre e Doutor em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n

____________________________________________<\/strong><\/p>\n

As opini\u00f5es expressas neste artigo s\u00e3o de responsabilidade do autor (a) e n\u00e3o necessariamente reflete a nossa pol\u00edtica editorial. O Fronteira Livre adota os princ\u00edpios editoriais de pluralismo, apartidarismo, jornalismo cr\u00edtico e independ\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Voz La Verdad del Pueblo<\/span>
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