O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou oito leis que facilitavam o acesso a armas de fogo, em uma decis\u00e3o un\u00e2nime que reflete a posi\u00e7\u00e3o do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em rela\u00e7\u00e3o ao controle de armamento. A mais recente delibera\u00e7\u00e3o, proferida na \u00faltima sexta-feira (14), declarou inconstitucional uma norma do Estado de Roraima que beneficiava ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores (CACs).<\/p>\n
Al\u00e9m da lei de Roraima, foram invalidadas legisla\u00e7\u00f5es de Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Alagoas, Rio Grande do Sul, e duas do Esp\u00edrito Santo, al\u00e9m de uma do munic\u00edpio de Muria\u00e9, em Minas Gerais. No total, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), representando a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, apresentou 12 a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade de normas que contrariavam o Estatuto do Desarmamento. Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es ainda aguardam julgamento, enquanto uma perdeu o objeto ap\u00f3s a Justi\u00e7a de Minas Gerais derrubar a lei antes da an\u00e1lise pelo STF.<\/p>\n
As legisla\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o n\u00e3o apenas ampliavam o porte de armas para os CACs, mas tamb\u00e9m beneficiavam vigilantes, seguran\u00e7as de empresas p\u00fablicas e privadas, agentes de seguran\u00e7a socioeducativa e integrantes da Defensoria P\u00fablica. As a\u00e7\u00f5es foram propostas em dezembro de 2023, no final do primeiro ano do mandato de Lula, com mais duas apresentadas em abril de 2025.<\/p>\n
No in\u00edcio do ano, Lula revogou decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam o acesso a armas. Em julho, o presidente assinou um novo decreto sobre controle de armas, que visava conter a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas implementadas pelo governo anterior, resultando em um aumento significativo de armas e muni\u00e7\u00f5es em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No \u00faltimo dia do ano passado, um decreto foi publicado criando uma nova categoria de atiradores e estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es para clubes de tiro, incluindo a introdu\u00e7\u00e3o da categoria de atiradores de alto rendimento, destinada a competidores com registro ativo e classifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima no ranking nacional.<\/p>\n
Durante o julgamento da lei de Roraima, o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a mencionou duas a\u00e7\u00f5es adicionais que foram apresentadas pelo governo, uma sobre norma de Alagoas e outra do Mato Grosso do Sul. Mendon\u00e7a destacou que o Estatuto do Desarmamento confere \u00e0 Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia exclusiva para autorizar, em casos excepcionais, o porte de armas para defesa pessoal. Ele argumentou que os atiradores desportivos n\u00e3o t\u00eam, de forma autom\u00e1tica, o direito ao porte de tr\u00e2nsito concedido pelo Comando do Ex\u00e9rcito, nem ao porte de arma para defesa pessoal.<\/p>\n
\u201cDestaco que o tema sobre a inconstitucionalidade de leis estaduais que disp\u00f5em sobre o porte de arma de fogo em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 novidade neste Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O ministro foi acompanhado em sua decis\u00e3o por colegas como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.<\/p>\n
Em outro julgamento, Zanin ressaltou que o porte de arma de fogo est\u00e1 relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional. \u201cPor \u00f3bvio, cuida-se de uma conting\u00eancia que aflige a seguran\u00e7a de toda a coletividade, para al\u00e9m das fronteiras particulares de um Estado ou de outro\u201d, disse.<\/p>\n
O julgamento da lei de Roraima ocorreu em um plen\u00e1rio virtual, onde os ministros registram seus votos ao longo de uma semana, com a sess\u00e3o encerrada na noite de sexta-feira. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O governo federal apresentou dez a\u00e7\u00f5es, assinadas por Lula e pelo AGU, Jorge Messias, em 20 de dezembro de 2023. Em abril de 2024, mais duas a\u00e7\u00f5es questionaram leis do Rio Grande do Sul e do Paran\u00e1, que garantiam o porte de arma a servidores do Instituto de Criminal\u00edstica e do Instituto M\u00e9dico-Legal, respectivamente.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es iniciais argumentam que apenas a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre o tema. Ao tentar expandir indevidamente o rol de autorizados a portar armas, as leis estaduais colocam a sociedade em risco, expondo-a a um maior n\u00famero de armas.<\/p>\n
Dessa forma, os pedidos argumentam que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que os estados estabele\u00e7am requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo, assim como para as atividades e circunst\u00e2ncias que, pelo risco que apresentam, permitem o porte.<\/p>\n
Para o governo federal, essas legisla\u00e7\u00f5es estaduais tentam, na verdade, suprimir indevidamente a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal para verificar a necessidade do interessado em obter o porte de arma de fogo de uso permitido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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