O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apresentou, na quarta-feira (29), um recurso \u00e0 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em resposta \u00e0 decis\u00e3o do ministro Teodoro Silva Santos, que negou um pedido para que Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ex-comandantes do DOI-CODI, fossem condenados \u00e0 perda de cargo p\u00fablico. Ambos os ex-agentes da Ditadura Militar (1964-1985) j\u00e1 faleceram.<\/p>\n
No recurso, o MPF argumenta que as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por tortura n\u00e3o prescrevem e pede que a Lei da Anistia n\u00e3o seja aplicada neste caso. O MPF tamb\u00e9m solicita a condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e o reconhecimento da imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de regresso.<\/p>\n
Ustra e Maciel comandaram o Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-Codi) entre 1970 e 1976, um \u00f3rg\u00e3o centralizador da repress\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante o regime militar, conhecido por pr\u00e1ticas de tortura, homic\u00eddios e desaparecimentos for\u00e7ados.<\/p>\n
Em 2008, o MPF j\u00e1 havia ajuizado uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra os ex-agentes da ditadura, mas o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) considerou, equivocadamente, que a repercuss\u00e3o civil de uma a\u00e7\u00e3o de regresso n\u00e3o se relacionava com a imprescritibilidade dos crimes hediondos cometidos durante esse per\u00edodo.<\/p>\n
O MPF argumenta que h\u00e1 provas de abusos cometidos sob o comando dos r\u00e9us, configurando atos de improbidade. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a investidura em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige moralidade, e n\u00e3o se pode atribuir a representa\u00e7\u00e3o do Estado a indiv\u00edduos respons\u00e1veis por crimes graves, como homic\u00eddio e tortura.<\/p>\n
Aur\u00e9lio Rios, subprocurador-geral da Rep\u00fablica, destacou que a Lei 1.711\/1952 prev\u00ea a demiss\u00e3o de servidores que cometem agress\u00f5es f\u00edsicas. Ele afirma que a perman\u00eancia de pessoas que praticaram crimes contra a humanidade compromete os princ\u00edpios da moralidade e legalidade.<\/p>\n
Rios reiterou que a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de tortura durante a ditadura, argumentando que a isonomia deve se estender \u00e0s a\u00e7\u00f5es de regresso, que visam reparar danos causados pela conduta dolosa de agentes violadores de direitos humanos.<\/p>\n
O subprocurador tamb\u00e9m pediu a revis\u00e3o da decis\u00e3o do STJ para que sejam adequadamente considerados os efeitos jur\u00eddicos da imprescritibilidade de crimes de desaparecimento for\u00e7ado e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, temas reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Por fim, Rios solicitou a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do ministro Teodoro Silva Santos, ou que seu pedido fosse enviado \u00e0 Turma para an\u00e1lise e poss\u00edvel provimento.<\/p>\n
\u201cAinda estamos aqui para lembrar o sistema de justi\u00e7a daquilo que nunca poderia ser esquecido ou perdoado\u201d, concluiu o subprocurador-geral.<\/p>\n