A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso interposto pela Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no pagamento de verbas trabalhistas de um entregador da R3 Express Servi\u00e7os de Entrega Ltda., em Diadema (SP). A insist\u00eancia da empresa em recorrer sem justificativa adequada resultou em uma multa de 2%.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o trabalhista, o motorista alegou que, embora formalmente ligado \u00e0 R3, a empresa dava ordens e aplicava puni\u00e7\u00f5es, enquanto o trabalho era exclusivamente destinado ao Mercado Livre, que monitorava as entregas via aplicativo com GPS. O tribunal reconheceu o v\u00ednculo de emprego com a R3 e determinou a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Mercado Livre, que deve arcar com as verbas rescis\u00f3rias, horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) destacou que o Mercado Livre era o principal tomador dos servi\u00e7os, o que justifica sua responsabilidade em garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela prestadora de servi\u00e7os. Essa medida visa proteger os direitos dos trabalhadores, permitindo que o tomador busque a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos em a\u00e7\u00f5es contra o prestador inadimplente.<\/p>\n
O recurso de revista apresentado pelo Mercado Livre foi considerado inadmiss\u00edvel pelo TRT. A empresa, ao tentar recorrer novamente, n\u00e3o conseguiu apresentar argumentos que atendessem aos requisitos legais. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que a companhia apenas reproduziu a decis\u00e3o anterior, sem destacar os pontos relevantes, resultando na aplica\u00e7\u00e3o da multa de 2%, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Processo: Ag-AIRR -ci1000377-93.2022.05.0262<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso interposto pela Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no pagamento de verbas trabalhistas de um entregador da R3 Express Servi\u00e7os de Entrega Ltda., em Diadema (SP). A insist\u00eancia da empresa em recorrer sem justificativa adequada […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":21726,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_sub_headline":"","videourl":"","footnotes":""},"categories":[52],"tags":[104],"class_list":["post-21724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-noticias"],"yoast_head":"\n