{"id":18652,"date":"2024-10-07T04:53:55","date_gmt":"2024-10-07T07:53:55","guid":{"rendered":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/?p=18652"},"modified":"2026-05-29T16:55:33","modified_gmt":"2026-05-29T19:55:33","slug":"e-por-decreto-o-que-e-que-aconteceu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fronteiralivre.com.br\/es\/e-por-decreto-o-que-e-que-aconteceu\/","title":{"rendered":"\u00c9 por decreto, o que \u00e9 que aconteceu?"},"content":{"rendered":"

Por Gildardo Silva Molina \u2013 Opini\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Pela primeira vez, o Or\u00e7amento Geral da Na\u00e7\u00e3o, PGN, ser\u00e1 regido por um decreto presidencial e n\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso da Rep\u00fablica. O que \u00e9 que isto implica e porque \u00e9 que se chegou a este ponto?<\/p>\n

De acordo com o Decreto 111 de 1996, Estatuto Org\u00e1nico de Presupuesto<\/em>, EOP, o processo legislativo normal da PGN consiste numa ampla discuss\u00e3o t\u00e9cnica que permite a incorpora\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es, adi\u00e7\u00f5es ou elimina\u00e7\u00e3o de artigos do projeto apresentado pelo Governo.<\/strong><\/p>\n

Este processo inclui v\u00e1rias fases de participa\u00e7\u00e3o do Congresso, tais como reuni\u00f5es t\u00e9cnicas de coordenadores e relatores, comiss\u00f5es econ\u00f3micas mistas – primeiro debate – e plen\u00e1rio de ambas as c\u00e2maras – segundo debate.<\/p>\n

Controv\u00e9rsias em torno do PGN<\/strong><\/p>\n

Desde a sua apresenta\u00e7\u00e3o no in\u00edcio da legislatura, o PGN 2025 gerou grande controv\u00e9rsia pelo seu montante total de 523 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares, pelas redu\u00e7\u00f5es na rubrica de investimento, pela enorme despesa destinada ao pagamento da d\u00edvida e por ser acompanhado de uma lei de financiamento para a cobran\u00e7a de cerca de 12 mil milh\u00f5es de d\u00f3lares, sem a qual o governo ficaria bloqueado na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas e projectos inclu\u00eddos no Plano Nacional de Desenvolvimento.<\/p>\n

Neste sentido, desde o in\u00edcio, sectores da oposi\u00e7\u00e3o recusaram a possibilidade de discutir seriamente o projeto e obstru\u00edram o seu avan\u00e7o sem abrir espa\u00e7o para a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es do presidente do Senado, Efra\u00edn Cepeda, segundo as quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “aprovar um or\u00e7amento subfinanciado” e que “o Senado tem os votos para bloquear a reforma fiscal”, reflectem o alcance da direita, que j\u00e1 afundou projectos como a reforma da sa\u00fade e colocou \u00e0 beira do colapso a reforma das pens\u00f5es, que est\u00e1 a ser processada pelo Tribunal Constitucional.<\/p>\n

Quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ponto alto deste diferendo deu-se quando, num dos prazos – art. 56\u00ba do EOP – a terceira comiss\u00e3o do Senado, liderada pelos senadores Miguel Uribe Turbay, do Centro Democr\u00e1tico, e o j\u00e1 referido Conservador, n\u00e3o completou o qu\u00f3rum regulamentar para prosseguir a discuss\u00e3o, dando lugar a que o governo, nos termos do art. 59\u00ba do EOP, tivesse o poder de aprovar o projeto por decreto.<\/p>\n

Este artigo estabelece que “Se o Congresso n\u00e3o emitir o or\u00e7amento geral da Na\u00e7\u00e3o antes da meia-noite do dia 20 de outubro do ano respetivo, reger\u00e1 o projeto apresentado pelo governo, incluindo as modifica\u00e7\u00f5es que tenham sido aprovadas no primeiro debate”.<\/p>\n

Assim, o projeto do PGN 2025 n\u00e3o entrou em colapso, nem foi rejeitado; houve apenas uma falta de consenso entre as quatro comiss\u00f5es de economia (da C\u00e2mara e do Senado) e, como n\u00e3o foram aprovadas altera\u00e7\u00f5es, o projeto tal como foi apresentado ser\u00e1 aplicado sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Este esclarecimento torna-se relevante, sobretudo face \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es que dominam a matriz midi\u00e1tica, referindo o car\u00e1cter meramente pol\u00edtico da discuss\u00e3o, j\u00e1 que sem elementos t\u00e9cnicos se afirma que o que aconteceu se deveu a uma falta de garantias para o debate ou a uma “ditadura fiscal”, pondo em causa a legitimidade do processo e a pr\u00f3pria capacidade do governo, sobretudo quando a oposi\u00e7\u00e3o recorre normalmente ao uso de t\u00e1ticas de sabotagem, como a aus\u00eancia nos debates e a quebra do qu\u00f3rum para as decis\u00f5es.<\/p>\n

O que se segue<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Constitucional tornou-se um palco cr\u00edtico para o governo, uma vez que j\u00e1 foram feitos an\u00fancios que antecipam poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es de nulidade contra o decreto-lei PGN 2025.<\/p>\n

Este tribunal tem um historial de v\u00e1rias decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao governo, como um dos artigos que anulou na reforma fiscal de 2022 sobre a n\u00e3o dedu\u00e7\u00e3o de royalties, os decretos de emerg\u00eancia relacionados com La Guajira e v\u00e1rios artigos do Plano de Desenvolvimento, bem como a revis\u00e3o da reforma das pens\u00f5es recentemente aprovada.<\/p>\n

Se o Tribunal considerasse o decreto inexequ\u00edvel, o or\u00e7amento de 2024 aplicar-se-ia automaticamente. No entanto, n\u00e3o existe qualquer precedente que sugira que o Tribunal opte por faz\u00ea-lo ou por diminuir o montante do or\u00e7amento; tal seria infundado, dado que o Governo cumpriu os prazos estabelecidos para a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 o facto de o Congresso, no uso dos seus poderes, n\u00e3o ter avan\u00e7ado no processo e n\u00e3o ter feito a discuss\u00e3o esperada. Mais uma vez, ser\u00e1 o Tribunal Constitucional que ter\u00e1 a \u00faltima palavra.<\/p>\n

___<\/p>\n

*Gildardo Silva Molina \u00e9 representante a la C\u00e1mara Pacto Hist\u00f3rico-UP Valle del Cauca<\/p>\n

____________________________________________<\/strong><\/p>\n

As opini\u00f5es expressas neste artigo s\u00e3o de responsabilidade do autor (a) e n\u00e3o refletem necessariamente a pol\u00edtica editorial do\u00a0Fronteira Livre<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Voz La Verdad del Pueblo
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