O direito \u00e0 moradia \u00e9 fundamental. Em um pa\u00eds com imensas disparidades e desigualdade social, como o Brasil, garantir isso \u00e9 um desafio. Diante desse cen\u00e1rio que tamb\u00e9m impacta Foz do Igua\u00e7u, os vereadores realizaram sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta quinta-feira, 29 de fevereiro. Eles aprovaram o projeto enviado pelo Executivo que trata da formaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do munic\u00edpio, de isen\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente em lei federal (prevista na LF n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023), para contribuintes que vierem a aderir aos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde Amarela. Com isso, a C\u00e2mara cumpre uma rigorosa agenda no processo para constru\u00e7\u00e3o de 516 moradias populares destinadas \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n
Em dois projetos anteriores, votados em dezembro, os vereadores aprovaram a libera\u00e7\u00e3o de duas \u00e1reas \u2013 uma no Morumbi e outra nas proximidades do Loteamento Dona F\u00e1tima – para constru\u00e7\u00e3o das moradias. O in\u00edcio das obras est\u00e1 previsto para o segundo semestre.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 01\/2024, enviado pelo Poder Executivo e votado nesta quinta-feira, foi analisado tecnicamente pela Comiss\u00e3o Mista da Casa antes de ir \u00e0 plen\u00e1rio. O texto promove uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal que instituiu o novo Programa Minha Casa Minha Vida, reformulada por meio da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023. Em parecer jur\u00eddico, a conclus\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o se est\u00e1 concedendo novas isen\u00e7\u00f5es, mas aplicando as j\u00e1 existentes em lei e atualizando a norma para o novo formato do Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
O vereador Rog\u00e9rio Quadros (PTB), que presidiu a sess\u00e3o, destacou que a import\u00e2ncia da isen\u00e7\u00e3o do ITBI: \u201c\u00c9 um valor que os contribuintes teriam que desembolsar na transfer\u00eancia do im\u00f3vel. E tamb\u00e9m tem a taxa de coleta de lixo, que vai entrar na tarifa social\u201d.<\/p>\n
O vereador Galhardo (Republicanos), lembrou: \u201cL\u00e1 atr\u00e1s j\u00e1 defendemos a causa (da isen\u00e7\u00e3o do imposto), mas trabalhamos quest\u00f5es que dependem da boa vontade e do momento pol\u00edtico\u201d. Para a vereadora Anice Gazzaoui, relatora do projeto na Comiss\u00e3o Mista, \u201cessa isen\u00e7\u00e3o social j\u00e1 existe, n\u00e3o est\u00e1 sendo criada. Estamos discutindo um projeto de extrema import\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n
De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo, o munic\u00edpio teve tr\u00eas propostas selecionadas pelo Minist\u00e9rio das Cidades \u2013 MCID, conforme disposto na Portaria MCID no 1.482, de 21 de novembro de 2023, para a constru\u00e7\u00e3o de 516 unidades habitacionais. Ainda, segundo o documento, as unidades habitacionais de interesse social visam atender pessoas de baixa renda que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento do imposto para transmiss\u00e3o do im\u00f3vel (ITBI). Os beneficiados tamb\u00e9m t\u00eam direito a tarifa social da taxa de coleta de lixo.<\/p>\n