Com a proximidade das eleições, a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais tornou-se uma questão central, especialmente com a Resolução nº 23.610/2019 do TSE, que estabelece diretrizes específicas para garantir a transparência e a equidade no processo eleitoral. Aqui estão os principais pontos a serem observados:
O que é permitido:
- Criação de Conteúdos Manipulados: O uso de IA para criar imagens e sons é permitido, desde que o conteúdo seja claramente rotulado como manipulado. A transparência é fundamental para informar o público de que o material foi gerado ou alterado por tecnologia.
- Impulsionamento de Conteúdos: É permitido impulsionar conteúdos eleitorais em redes sociais e outras plataformas digitais, incluindo a contratação de serviços que priorizam a exibição desses conteúdos em resultados de buscas.
- Contratação de Serviços de Priorização Paga: Candidatos e partidos podem contratar serviços que aumentem a visibilidade de suas campanhas nas plataformas digitais, desde que sigam as regras de transparência.
O que é proibido:
- Transmissões de Lives Eleitorais: A legislação proíbe a transmissão de lives eleitorais por emissoras de rádio, TV e em sites ou perfis de pessoas jurídicas. Apenas redes sociais e sites oficiais dos candidatos e partidos podem ser utilizados para transmissões ao vivo.
- Uso de Palavras-Chave Associadas a Opositores: É proibido usar palavras-chave relacionadas a partidos ou candidatos adversários para manipular resultados de busca ou impulsionar conteúdos, uma prática considerada desleal.
Consequências do Descumprimento:
Candidatos, partidos, coligações e federações que violarem as regras podem enfrentar multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. A Justiça Eleitoral tem o poder de polícia para assegurar o cumprimento das normas e garantir a integridade do processo eleitoral.
Como Denunciar:
Irregularidades podem ser denunciadas à Justiça Eleitoral através do aplicativo Pardal e pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE, que permite reportar desinformação, uso inadequado de IA, e outras irregularidades.
Essas regulamentações visam garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira ética e transparente nas eleições, assegurando a integridade do processo democrático.